Obrigações Laborais

O direito laboral é uma das áreas mais relevantes nas empresas, pelas implicações nos diferentes intervenientes, nos resultados, no ambiente de trabalho e na imagem interna e externa que a empresa promove junto das suas relações.
É imperativo assegurar que a sua organização está a actuar em conformidade com as várias obrigações laborais no âmbito jurídico-administrativo de recursos humanos, nomeadamente os vários procedimentos, formulários e minutas inerentes à gestão de pessoal.

 

A legislação do Código do Trabalho tem sido alvo de alterações constantes e de maiores e mais complexos procedimentos burocráticos, e a ausência ou falta de documentação obrigatória pode levar a coimas severas pela ACT que promove fiscalizações constantes.

 

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