No debate na generalidade da Proposta de Orçamento de Estado para 2017, o Ministro das Finanças anunciou que haverá uma redução do PEC (Pagamento Especial por Conta) para as PME (pequenas e médias empresas), em resposta a uma intervenção do deputado do PCP, João Oliveira.

Esta questão surge pelo facto da Proposta de Orçamento de Estado para 2017 não incluir qualquer baixa do valor actual do PEC de €1.000. Tinha sido prometida uma redução para €850, a qual tem sido até anunciada por vários órgãos de comunicação social como fazendo parte do OE2017.

Contudo, na realidade, se analisarmos a pág. 127 da Proposta de OE2017, onde é alterado o artigo relativo ao PEC, podemos encontrar diversas alterações, mas nada relativamente ao nº2 do art. 106.º que determina o valor do PEC.

O deputado do PCP, João Oliveira, indicou que irá levantar a questão do PEC em sede de especialidade, tendo o Ministro das Finanças indicado que está a aberto a aprovar melhorias nesta matéria.