Destina-se a micro, pequenas e médias empresas que pretendam fazer prova de que possuem esse estatuto e a entidades da Administração Pública, ou com ela protocoladas, que estejam obrigadas a exigir a comprovação do estatuto de PME para efeito de procedimentos administrativos (atribuição de apoios ou outras formas de discriminação positiva de micro, pequenas ou médias empresas).
Embora a obtenção do certificado PME não decorra de nenhuma norma imposta pelo Código do IRC, a prova de cumprimento dos requisitos pode sempre ser pedida pelas entidades públicas, como a AT, pelo que é aconselhável a obtenção desse certificado reportado ao dia 31 de Dezembro e colocar junto ao dossier fiscal desse ano.
Contacte-nos caso precise de apoio no pedido a esta certificação.