RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

O RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, é um sistema de incentivos fiscais para investimentos de inovação produtiva que proporcionem a criação de postos de trabalho. O benefício fiscal é de 25% do valor dos investimentos relevantes realizados, para dedução até 50% da colecta de IRC.

ENQUADRAMENTO LEGAL

Código Fiscal ao Investimento: Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro, e regulamentado para o período de 2014 a 2020.

DESTINATÁRIOS

Sujeitos passivos de IRC que exerçam uma das seguintes actividades:

• Indústria extractiva (divisões 05 a 09);
• Indústria transformadora (divisões 10 a 33);
• Alojamento (divisão 55);
• Restauração e similares (divisão 56);
• Actividades de edição (divisão 58);
• Actividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão (grupo 591);
• Consultoria e programação informática e actividades relacionadas (divisão 62);
• Consultoria de processamento de dados, domiciliação de informação e actividades relacionadas e portais Web (grupo 631);
• Actividades de investigação científica e de desenvolvimento (divisão 72);
• Actividades com interesse para o turismo (subclasse 77210, 90040, 91042, 93110, 93210, 93292, 93293 e 96040);
• Actividades de serviços administrativos e de apoio prestados às empresas (classes 82110 e 82910).

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Sujeitos passivos de IRC que apresentem cumulativamente as seguintes condições:

• Efectuem investimento relevante que proporcione a criação de postos de trabalho e a sua manutenção por um período mínimo de três anos (ou cinco se não for uma PME);
• Mantenham na empresa e na região os bens objecto do investimento durante um período mínimo de três anos (ou cinco se não for uma PME), ou, quando inferior, durante o respectivo período de mínimo vida útil, nos termos da regulamentação em vigor;
• Disponham de contabilidade regularmente organizada;
• O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos;
• Não sejam devedores ao Estado e à Segurança Social de quaisquer impostos, quotizações ou contribuições, ou tenham o seu pagamento devidamente assegurado;
• Não sejam consideradas empresas em dificuldade nos termos das normas comunitárias.

DESPESAS ELEGÍVEIS

Considera-se investimento realizado o correspondente às adições de activos fixos tangíveis e activos intangíveis em cada período de tributação, bem como as que, não dizendo respeito a adiantamentos, se traduzam em adições aos investimentos em curso iniciados.

Assim, são elegíveis as despesas com aplicações relevantes, desde que afectas à exploração da empresa, de investimentos em activos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo e activos intangíveis, com algumas excepções como edifícios, terrenos ou viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.

BENEFÍCIO FISCAL

O benefício fiscal concedido é calculado até ao limite dos seguintes montantes:

• Investimentos realizados por empresas situadas nas regiões Norte, Centro, Alentejo, Açores e Madeira: 25% das aplicações relevantes relativamente ao investimento realizado até ao montante de 5.000.000€, e 10% das aplicações relevantes relativamente à parte do investimento realizado que exceda o montante de 5.000.000€;
• Investimentos realizados por empresas situadas nas regiões do Algarve, Grande Lisboa e Península de Setúbal: 10% das aplicações relevantes.

A dedução fiscal é efectuada na liquidação de IRC do período de tributação em que sejam realizadas as aplicações relevantes. Caso a dedução não possa ser efectuada na totalidade por insuficiência de colecta, pode ser deduzida nos 10 períodos seguintes.

EQUIPA DE TRABALHO

Equipa jovem e motivada com experiência comprovada desde 2008. Resultados obtidos em várias áreas e em distintos sectores de actividade. Podem ser dadas referências se solicitado.

MODELO DE TRABALHO

Os nossos serviços incluem:

• A elaboração de dossier fiscal;
• Apoio no preenchimento da documentação contabilística;
• Aconselhamento fiscal;
• Acompanhamento durante todo o período possível de usufruto.