Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos

O DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos, é um regime de incentivos fiscais ao investimento para PME’s que reinvistam lucros retidos em aplicações relevantes, desde que criem para tal uma reserva especial. A dedução realiza-se até ao limite de 50% da colecta de IRC, e o benefício fiscal traduz-se em 10% do montante dos lucros reinvestidos.

 

ENQUADRAMENTO LEGAL

Código Fiscal ao Investimento: Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de Outubro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 211, página 5602 e seguintes.

 

DESTINATÁRIOS

Sujeitos passivos de IRC, residentes em território Português, que exerçam a título principal uma actividade de natureza industrial, agrícola ou comercial, bem como os não residentes com estabelecimento estável nesse território.

 

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Sujeitos passivos de IRC que apresentem cumulativamente as seguintes condições:

  • Sejam micro, pequenas e médias empresas (PMEs);
  • Disponham de contabilidade regularmente organizada;
  • O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indirectos;
  • Não sejam devedores ao Estado e à Segurança Social de quaisquer impostos, quotizações ou contribuições.

 

DESPESAS ELEGÍVEIS

Investimento realizado em aplicações relevantes, correspondente às adições de activos fixos tangíveis (com algumas excepções, como edifícios ou terrenos), em cada período de tributação, desde que:

  • Sejam adquiridos em estado de novo;
  • Constituam uma reserva especial no balanço correspondente ao montante dos lucros retidos a serem reinvestidos, não podendo esta ser distribuída pelos sócios antes do fim de 5º exercício posterior ao da sua constituição;
  • Sejam detidos por um período mínimo de cinco anos;
  • Os bens adquiridos em locação financeira, estão condicionados à opção de compra no prazo de cinco anos contados a partir da data de aquisição.

 

BENEFÍCIO FISCAL

A dedução é efectuada até à concorrência de 50% do valor da colecta do IRC, e até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes, no prazo de três anos contando a partir do final do período de tributação a que correspondem os lucros retidos.

O montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos em cada período de tributação é de 7.500.000€ por sujeito passivo.

 

EQUIPA DE TRABALHO

Equipa jovem e motivada com experiência comprovada desde 2008. Resultados obtidos em várias áreas e em distintos sectores de actividade. Podem ser dadas referências se solicitado.

 

MODELO DE TRABALHO

Os nossos serviços incluem:

  • A elaboração de um dossier fiscal;
  • Apoio no preenchimento da documentação contabilística;
  • Aconselhamento fiscal.